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Normativo Lei Federal nº 14.129/2021
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Normativas da Lei Federal nº 14.129/2021 Cadastradas
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1LEI_MUNICIPAL_N_2670.pdfDispõe sobre a adoção, no âmbito do Município de Cristalina, dos princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública, previstos na Lei Federal no 14.129/2021, e dá outras providências.
Lei federal N° 12.527/2011, A Lei garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Normativas da LAI Cadastradas
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1LEI_MUNICIPAL_N_2.637.pdf