Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2025	ALIENACAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS	100,00	0,00	0,00	0,00	0,00
2	2025	APROVACAO DE PROJETOS	477,78	0,00	0,00	0,00	0,00
3	2025	BAIXA E SUSPENSAO NOS CADASTROS MUNICIPAIS	60,57	5,02	1,00	0,44	0,00
4	2025	CERTIDAO	164,71	0,00	0,00	0,00	0,00
5	2025	CERTIDAO AVERBAÇAO DE DIVISA E CONFRONTAÇAO	99,33	20,88	13,52	5,07	0,00
6	2025	ESCRITURA	99,33	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2025	FOTOCOPIA POR FOLHA	16,32	0,00	0,00	0,00	0,00
8	2025	HABITE-SE	800,69	0,00	0,00	0,00	0,00
9	2025	IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO	17.459,31	3.648,41	2.340,85	828,25	5,61	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2007. ART. 19 DO CTM.
10	2025	IPTU PARCELA ÚNICA (DIVIDA ATIVA)	9.331,50	2.326,88	6.828,83	2.303,20	0,00	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2007. ART. 19 DO CTM.
11	2025	IPTU PARCELADO	161,26	31,93	21,77	4,71	0,00	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2007. ART. 19 DO CTM.
12	2025	IPTU PARCELADO (DIVIDA ATIVA)	3.959,89	761,04	1.347,22	526,37	0,00	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2007. ART. 19 DO CTM.
13	2025	ISS PRÓPRIO - ESPONTANEO	659.131,77	2.918,91	471,34	65,16	233,48	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2007. ART. 72 DO CTM.
14	2025	ISS PRÓPRIO (DIVIDA ATIVA)	116,93	24,48	62,63	25,94	0,00	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2007. ART. 72 DO CTM.
15	2025	ISS RETIDO NA FONTE	161.959,33	903,47	218,26	71,77	0,00	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2007. ART. 72 DO CTM.
16	2025	ISS SERV. TOMADO	551.900,10	3.620,45	605,62	292,85	0,00	0
17	2025	ISS- VALOR FIXO	3.313,74	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2007. ART. 72 DO CTM.
18	2025	ITBI	85.145,56	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2007. ART. 126 DO CTM.
19	2025	LIMPEZA DE FOSSA	1.566,47	0,00	0,00	0,00	0,00
20	2025	PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO	1.499,01	387,32	496,98	189,47	0,00	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2007. ART. 72 DO CTM. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2007. ART. 233 DO CTM