Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2024	ALIENACAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS	2.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00
2	2024	ALVARA DE DEMOLICAO DE CONSTRUCAO	59,59	0,00	0,00	0,00	0,00
3	2024	APROVACAO DE PROJETOS	9.288,90	0,00	0,00	0,00	0,00
4	2024	AREA DE TERRENO NO CEMITERIO	433,24	0,00	0,00	0,00	0,00
5	2024	AUTO DE INFRACAO	200,00	64,24	327,42	121,20	0,00
6	2024	AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL	5.000,00	1.014,99	253,75	74,94	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 26, ART. 68 E 69 LEI COMPLEMENTAR Nº 18, ARTIGO 50 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS 9605/98
7	2024	AUTO DE INFRAÇÃO SANITARIO	1.000,00	0,00	0,00	0,00	100,00	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2007. ART. 191 E 196 DO CTM.
8	2024	AUTORIZACAO DE QUALQUER NATUREZA	44,75	0,00	0,00	0,00	0,00
9	2024	AUTORIZACAO PARA FECHAMENTO DE RUA PARA LAZER	43,70	0,00	0,00	0,00	0,00
10	2024	BAIXA E SUSPENSAO NOS CADASTROS MUNICIPAIS	601,10	13,72	4,29	1,78	0,00
11	2024	CERTIDAO	1.824,50	18,09	2,80	1,00	0,00
12	2024	CERTIDAO AVERBAÇAO DE DIVISA E CONFRONTAÇAO	397,32	0,00	0,00	0,00	0,00
13	2024	CERTIDAO DE DECADENCIA	437,13	0,00	0,00	0,00	0,00
14	2024	CERTIDAO DE EXPANSÃO URBANA MAIS MAPAS	139,07	0,00	0,00	0,00	0,00
15	2024	CERTIDAO DE USO DO SOLO	8.852,10	94,59	14,19	5,91	0,00
16	2024	CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS	134,88	0,00	0,00	0,00	0,00
17	2024	DESMEMBRAMENTO	871,15	15,43	2,31	0,76	0,00
18	2024	DEVOLUCAO DE VALORES	801,61	0,00	0,00	0,00	0,00
19	2024	DEVOLUCAO DE VALORES DA CAMARA MUNICIPAL	7.337,88	0,00	0,00	0,00	0,00
20	2024	DIVISAS E CONFRONTACOES	374,45	0,00	0,00	0,00	0,00